Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Instituto UniFil 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq995931
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Controle Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.Segundo o disposto no Art. 126, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal _________.
- Acaso ele repare o dano
- Bque negue a existência do fato ou sua autoria
- Cse houver a anulação dos crimes e contravenções imputadas ao servidor
- Dse o servidor responder pelo ônus perante a Fazenda Pública, em ação regressiva