Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto UniFil 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq995937
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Controle Administrativo
Para o Art. 162, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 202 e alterações, que trata de licitações e contratos administrativos, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. No entanto, em seu Parágrafo único, está previsto que a aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração
- Aa converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
- Bexija reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- Ccumpra proibição junto a Administração Pública um prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade.
- Dpromova ou exija cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo.