Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto UniFil 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq995941
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Controle Administrativo
Analise as assertivas sobre a Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 5º considera vários os casos de utilidade pública e no seu § 4º contempla que os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser:I. alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados.II. outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria públicoprivada.III. transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas II está correta.
- CTodas estão incorretas.
- DTodas estão corretas.