Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto UniFil 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq995945
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Controle Administrativo
Um ato administrativo pode ser revogado, isto é, tornado nulo, sem efeito, nesse caso, extinto. No entanto, o ato administrativo revogador não pode atingir o direito do administrado, não lhe sendo próprio e habitual dar causa ao pagamento de indenizações ao administrado. A quem compete reapreciar as decisões anteriormente tomadas, justificadoras do ato administrativo originalmente expedido, tendo em vista o interesse, finalístico, da própria coletividade?
- AA Administração Pública.
- BAo Poder Executivo da área de emissão do ato (municipal, estadual ou federal).
- CAo órgão permissionário.
- DAo Supremo Tribunal de Justiça .