Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Instituto UniFil 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq996139
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Japira - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se de interesse social a salubridade pública.
- BA desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma da Constituição Estadual.
- CAs necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem estar e pelo abastecimento das respectivas populações.
- DO expropriante tem o prazo de 1 (um) ano, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
- EOs bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.