Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Instituto Ágata 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq996320
- Banca
- Instituto Ágata
- Órgão
- Câmara de Curionópolis - PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre o Direito Financeiro, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
- AA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
- BO plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- CA lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- DO Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- ENenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão em lei orçamentária anual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.