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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Instituto Ágata 2023

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq996490
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 7.830/2012, fica criado o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, com os seguintes objetivos, EXCETO:
  1. AReceber, gerenciar e integrar os dados do CAR de todos os entes federativos.
  2. BPromover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território nacional.
  3. CMonitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito, e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais.
  4. DDisponibilizar projeto de recomposição de área degradada, e alternar com Cota de Reserva Ambiental e títulos ambientais.
  5. EDisponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais em território nacional, na Internet.
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GabaritoD — Disponibilizar projeto de recomposição de área degradada, e alternar com Cota de Reserva Ambiental e títulos ambientais.

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