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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Ágata 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq996545
Banca
Instituto Ágata
Órgão
Prefeitura de Medicilândia - PA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. AO Brasil adota a Teoria da Irresponsabilidade do Estado.
  2. BA Teoria do Risco Integral estabelece que o Estado não responde por seus atos.
  3. CÉ imprescritível o prazo de reparação civil contra o Estado.
  4. DÉ vedada a ação de regresso contra o agente público.
  5. EA responsabilidade do agente público, perante o Estado, é subjetiva.
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GabaritoE — A responsabilidade do agente público, perante o Estado, é subjetiva.

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