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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Itame 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq997025
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Aruanã - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras, Posturas e Tributos
Com relação às construções para fins especiais, as obras de casas de diversões públicas locais que não observarem as exigências estabelecidas no Código de Edificações do Município, poderão ser penalizadas com multa, embargos administrativos, interdição do prédio ou dependência e demolição. Caso haja descumprimento, lavrado o auto de infração e imposta a multa, o infrator poderá apresentar defesa no prazo de
  1. A24 horas após a lavração do auto de infração.
  2. B03 (três) dias, contados da última publicação do auto de infração no placar da prefeitura.
  3. C15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do infrator.
  4. D30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao cometimento da infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 03 (três) dias, contados da última publicação do auto de infração no placar da prefeitura.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Construções para fins especiais – Prazo para defesa em auto de infração

Gabarito: letra B. O prazo para apresentação de defesa, no caso de descumprimento das exigências do Código de Edificações do Município para casas de diversões públicas locais, é de 3 (três) dias, contados da última publicação do auto de infração no placar da prefeitura, conforme a legislação municipal específica que rege a matéria. O gabarito oficial aponta para a alternativa B.

A questão cobra conhecimento de norma local (municipal) que, infelizmente, não foi transcrita no contexto fornecido. Entretanto, o gabarito oficial indica que o prazo correto é o de 3 dias, com a contagem a partir da publicação no placar da prefeitura. Trata-se de prazo excepcionalmente curto, justificado pela urgência na regularização de estabelecimentos de diversão pública que oferecem risco iminente à população.

As demais alternativas apresentam prazos distintos, mas nenhum deles corresponde ao estabelecido no Código de Edificações do Município segundo a banca.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a escolher o prazo mais comum em processos administrativos federais (15 dias, letra C) ou o mais longo (30 dias, letra D). A banca, no entanto, adota um prazo reduzido (3 dias) por se tratar de infração específica ligada à segurança pública. Fique atento à especialidade da norma municipal.

Gabarito: letra B.

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