Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Itame 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq997049
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Aruanã - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Nos termos da Resolução nº. 237 do CONAMA, Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber,
- Ao licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;
- Bo licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
- Co licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
- Do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.