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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Itame 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq997081
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Britânia - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal do que vem a ser poder de polícia está presente no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78.Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta:
  1. AConsidera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;
  2. BA legitimidade para o exercício do poder de polícia é atribuída com exclusividade ao Poder Legislativo;
  3. CA autoridade pública, ao exercer o poder de polícia, age unicamente para a repressão de atos contrários à lei;
  4. DO que fundamenta o poder de polícia é a supremacia dos direitos individuais sobre os direitos coletivos, cabendo ao poder público garantir que os direitos individuais sempre prevaleçam.
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GabaritoA — Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

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