Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Itame 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq997125
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Britânia - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?
Ateoria da competência obrigatória;
Bteoria dos motivos determinantes;
Cteoria vinculada da administração;
Dteoria prática da administração.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — teoria dos motivos determinantes;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teoria dos Motivos Determinantes
Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente a teoria dos motivos determinantes: quando a Administração motiva um ato, os motivos declarados passam a condicionar a validade do ato, de modo que, se os motivos forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo – mesmo que a lei não exigisse a motivação. A afirmação de que os motivos precisam ser comprovados para que o ato tenha presunção de estar de acordo com sua causa é a essência dessa teoria.
A teoria dos motivos determinantes é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. Ela estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos que a Administração declara como justificativa. Se o motivo alegado não existir ou for juridicamente inadequado, o ato é inválido, independentemente de a motivação ser obrigatória ou facultativa no caso concreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A "teoria da competência obrigatória" não é uma teoria reconhecida. A competência é um elemento do ato administrativo, mas não há uma teoria autônoma que relacione a competência à comprovação dos motivos. A alternativa mistura conceitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeitamente alinhada com o enunciado. A teoria dos motivos determinantes afirma que os motivos indicados pela Administração passam a integrar o ato e sua validade depende da veracidade e adequação desses motivos. A doutrina e a jurisprudência (STF, STJ) aplicam essa teoria tanto a atos vinculados quanto a discricionários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A expressão "teoria vinculada da administração" não é uma teoria específica. Pode remeter ao princípio da legalidade ou à distinção entre atos vinculados e discricionários, mas não trata da relação entre motivação e validade do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Teoria prática da administração" é um termo genérico sem conteúdo jurídico definido. Não corresponde a nenhuma construção doutrinária relevante para a questão.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o conceito: a teoria dos motivos determinantes significa que a Administração fica vinculada aos motivos que ela própria declarou – se eles forem falsos, o ato cai. Não confunda com a mera exigência de motivação (que é vício de forma): aqui a consequência é sobre a existência do motivo.