Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Itame 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq997126
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:
- Aquando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;
- Bquando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;
- CConfigura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;
- Da realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;