Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Itame 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq997151
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Britânia - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente.Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:
- ACompetência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- BCompetência, vício de forma, objetivo, ação e conteúdo.
- CFinalidade, conteúdo, forma, motivo e concessão
- DCompetência, objetivo, concessão, finalidade e conteúdo.