Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — Itame 2023
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq997469
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Montividiu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Porturas e Edificações
Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar que:
- ACompete ao órgão ambiental Estadual ou Federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental municipal;
- BÉ vedado ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
- CCompete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em um único município, sendo vedada a concessão do licenciamento pelas referidas unidades da federação quando os empreendimentos e atividades estiverem situadas em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
- DCompete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;