Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Itame 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq997822
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente - Nível I
Na forma do Art. 9º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para:
- Aaqueles que praticaram, seja pessoas físicas ou jurídicas, supressão não autorizada de vegetação em período anterior à data de 22 de julho de 2008, posto que adquiriram o direito de ocupar tais localidades como forma de reconhecimento da utilidade pública das suas práticas de supressão de vegetação.
- Bmembros das Forças Armadas, quando da realização de atividades de segurança nacional e para equipes que precisarem realizar obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, desde que autorizados pelo órgão ambiental competente para tal execução.
- Cconstrução de abrigos para proteger animais que irão para o abete e supressão de vegetação daninha a tais animais que utilizam os pastos destas áreas.
- DObtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.