Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Itame 2023
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq997823
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Novo Gama - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Meio Ambiente - Nível I
Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), identifique a alternativa correta:
- ADentre os princípios do Código Florestal está a importância da função estratégica da atividade agropecuária irrestrita, protegida e prioritária quando relacionada à sustentabilidade e ao papel das florestas e demais formas de vegetação nativa. Afinal é por meio dela que se garante o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida da população brasileira e a presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.
- BO escopo territorial que integra a Amazônia Legal compreende, entre outras localidades circunscritas nesta Lei, as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás.
- CEntende-se por Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
- DDentre as Áreas de Proteção Permanente estão as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 5 (cinco) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 15 (quinze) metros. Na nas áreas urbanas a faixa de largura mínima é, também, de 30 (trinta) metros.