Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Itame 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq998203
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Servidor Público Municipal, embasado na legislação referente ao Código de Posturas, que dispôs sobre os requisitos a serem observados para a realização de construções e reformas, no exercício de suas atribuições legais, compareceu em determinada obra de construção civil e constatou a afronta diversos dispositivos legais. Desse modo, notificou o proprietário a respeito dessas irregularidades, determinando sua correção no prazo estabelecido, sob pena de ser aplicada a sanção cominada em lei.Levando-se em consideração o enunciado acima, é correto afirmar que a atividade do servidor público circunscreve-se em uma atividade:
- ALegal, normativa, individual, discricionária, limitadora do direito de propriedade;
- BAdministrativa, discricionária, limitadora da liberdade individual vedada por lei;
- CNormativa, típica do poder de polícia, discricionária que garante, de forma irrestrita e sem interferência do Poder público, o direito de propriedade;
- DAdministrativa, típica do poder de polícia, com alicerce em ato normativo abstrato, que limita o direito de propriedade,