Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Itame 2023
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq998222
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Porangatu - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente
O Código Municipal de Meio Ambiente estabelece que no exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Em relação ao procedimento administrativo, assinale a afirmativa correta:
- AToda ação fiscalizadora, exercida por agente credenciado deverá ser acompanhada por força policial.
- BAlém da competência funcional, cabe aos agentes de proteção ambiental credenciados elaborar relatório de vistoria.
- CA fiscalização e a aplicação de penalidades dar-seão por meio de visitas e vistorias.
- DFiscalização é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de, em razão de interesse público concorrente à proteção ou controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Porangatu.