Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Itame 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq998504
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Eletricista
Pela Lei 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de grande vulto decorre a seguinte consequência, dentre outras:
- ANas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto poderá ser exigida a prestação de garantia, independente da modalidade, em percentual equivalente a até 25% (quarenta por cento) do valor inicial do contrato.
- BO contrato administrativo deverá contemplar, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos relacionado ao contratado.
- CA contratada deverá, obrigatoriamente, implantar programa de integridade, no prazo de 6 meses contados da celebração do contrato.
- DNas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente a até 40% (quarenta por cento) do valor inicial do contrato.