Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Itame 2023
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq998564
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas
O Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, ou por meio de consórcio público intermunicipal constituído nos termos da lei e após o credenciamento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local.Sobre os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, é correto afirmar:
- Adurante os estudos para a concessão de licenças ambientais, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA sempre que julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente ou por, no mínimo, cinquenta cidadãos, promoverá a realização de audiência pública, perdendo a validade a licença concedida na hipótese de sua não realização;
- Befetivado o pedido de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, para atividades consideradas de preponderante interesse local a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, deferirá o pedido independente que qualquer comunicação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Cos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão tramitarão em segredo de justiça, independente de qualquer publicação;
- Do Conselho Municipal do Meio Ambiente é o órgão responsável pelo exercício da fiscalização das atividades licenciadas.