Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — JVL Concursos 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq999917
- Banca
- JVL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Miguel Leão - PI
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, podemos afirmar a respeito da modalidade de licitação pregão:
- Aé o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
- Bserve para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- Cé obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Dserve para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.