Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu000017
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que
- Aela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
- Bo Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
- Cem caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
- Dos órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que teráeficácia de título executivo judicial.
- Epara instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.