Questão de Direito Tributário — Moratória — VUNESP 2013
Direito TributárioMoratória
- Código
- vu000022
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Extingue(m) o crédito tributário:
- Aa concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.
- Ba decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
- Ca moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.
- Das reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- Ea dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.