Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu000110
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
- Aaquela relacionada à pessoa natural identificável.
- Bos dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
- Caquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Daquela de qualidade da informação não modificada, inclu sive quanto à origem, trânsito e destino.
- Eaquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.