Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu000227
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta em relação à anistia.
- AAbrange exclusivamente as infrações cometidas após a entrada em vigor da lei que a concede.
- BNão se aplica, em qualquer caso, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas
- CPode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
- DQuando concedida em caráter geral, é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
- EQuando não concedida em caráter geral, o despacho que a concede gera direito adquirido.