Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu000244
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao controle concentrado de constitucionalidade, o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo – COREN/SP
- Anão possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo inconstitucional.
- Bpossui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Cnão possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.
- Dpossui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão constitucional afeta ao Conselho Regional.
- Enão possui legitimidade para ajuizar ação ordinária que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.