Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- vu000250
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal,
- Aprocessar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
- Bexercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
- Cautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Estados e do Distrito Federal.
- Dfixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Eproceder à tomada de contas do Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.