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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2013

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
vu000254
Banca
VUNESP
Órgão
COREN-SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se que
  1. Aterá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes para o caso de haver sido julgada improcedente por deficiência de prova.
  2. Ba parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a citação do processo originário.
  3. Crecorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, na hipótese de concluir pela carência da ação.
  4. Dpoderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público e a Defensoria Pública, no caso de prolação contra o autor da ação e sentença suscetível de recurso.
  5. Ecaberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.
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GabaritoE — caberá apelação, com efeito suspensivo, no caso de procedência do pedido.

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