Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2013
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu000257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Cabe mandado de segurança contra
- Aato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Bdecisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- Cdecisão judicial transitada em julgado.
- Dos atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
- Eato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.