Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2013
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu000260
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- COREN-SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A ação civil pública poderá ter como objeto
- Aexecução de título judicial.
- Bcumprimento de obrigação de não fazer.
- Crescisão de decisão judicial ímproba.
- Dcondenação do pagamento de FGTS coletivo.
- Edeclaração de nulidade de contribuição previdenciária.