Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e vitaliciedade — VUNESP 2013
Direito AdministrativoEstabilidade e vitaliciedade
- Código
- vu000632
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CTA - Analista em C&T Júnior - Administração
De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.O art.21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público:
- Aao completar 2 anos de efetivo exercício.
- Bao completar 3 anos de efetivo exercício
- Cao completar 4 anos de efetivo exercício
- Dapós 6 meses da sua nomeação
- Eapós 12 meses da sua nomeação