Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu000831
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CTA - Assistente em C&T Assistente - Contabilidade
Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que
- Aa obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
- Ba Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
- Cos herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
- Da dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
- Ea obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.