Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu000850
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CTA - Assistente em C&T Assistente - Recursos Humanos
Assinale a alternativa correta a respeito da previsão da Lei n.º 9.784/99 a respeito da intimação dos atos dos processos administrativos.
- AA intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.
- BA intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.
- CO comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.
- DO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
- EA intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.