Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu000851
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CTA - Assistente em C&T Assistente - Recursos Humanos
Em se tratando do tema da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa que expõe previsão expressa da Lei n.º 9.784/99.
- APode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
- BPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
- CO ato de delegação é irrevogável.
- DO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- ENão se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.