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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu000852
Banca
VUNESP
Órgão
DCTA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CTA - Assistente em C&T Assistente - Recursos Humanos
Assinale a alternativa correta a respeito das previsões da Lei n.º 9.784/99 ao tratar dos recursos administrativos e sua respectiva revisão.
  1. ATêm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  2. BNão se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.
  3. CSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
  4. Dsalvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
  5. EO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

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