Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu000853
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- DCTA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CTA - Assistente em C&T Assistente - Recursos Humanos
A Lei nº 9.784/99 enumera algumas hipóteses de impedimentos e de suspeição para servidores e autoridades que atuam em processo administrativo. Assim, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
- Ajá tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.
- Bfor réu em processo judicial de natureza cível.
- Cocupar função de confiança ou cargo comissionado.
- Dnão seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.
- Eesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.