Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu000856
Banca
VUNESP
Órgão
DCTA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
CTA - Assistente em C&T Assistente - Recursos Humanos
Ao regulamentar a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo, a Lei n.º 9.784/99 estabelece que
  1. Aa regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.
  2. Bo reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.
  3. Co órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.
  4. Dnão há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.
  5. Eos atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Link permanente: /questoes/vu000856