Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — VUNESP 2013
Direito FinanceiroOrigem e o controle
- Código
- vu001658
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que é facultado aos Municípios com população
- Asuperior a oitenta mil habitantes, divulgar mensalmente o relatório de Gestão Fiscal.
- Binferior a oitenta mil habitantes, divulgar trimestralmente o relatório de Gestão Fiscal.
- Cinferior a sessenta mil habitantes, divulgar trimestralmente o relatório de Gestão Fiscal.
- Dinferior a cinquenta mil habitantes, divulgar semestralmente o relatório de Gestão Fiscal.
- Esuperior a cinquenta mil habitantes e um, divulgar mensalmente o relatório de Gestão Fiscal.