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Questão de Direito Financeiro — Conceito e requisitos da Despesa Pública — VUNESP 2013

Direito FinanceiroConceito e requisitos da Despesa Pública
Código
vu001659
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.
  1. AEntende­-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.
  2. BA receita corrente líquida será apurada deduzindo-­se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo­-se as duplicadas.
  3. CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
  4. DÉ facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes.
  5. EA lei orçamentária consignará dotação para investimen­to com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
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GabaritoC — Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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