Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu001662
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia o que segue.Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cumprirá a pena de
- Adetenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- Breclusão de 4 (quatro) anos.
- Cdetenção de 6 (seis) a 8 (oito) anos, e multa.
- Dreclusão de 6 (seis) anos.
- Edetenção de 6(seis) meses, e multa.