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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2013

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
vu001664
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que
  1. Asão objeto de lançamento os impostos indiretos e outras rendas com vencimento determinado em lei ou contra­tado.
  2. Bo lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a improcedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é credora e inscreve o débito desta.
  3. Cserá admitida a compensação da observação de reco­lher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
  4. Dos agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
  5. Eo recolhimento de todas as receitas far­-se­-á em estrita observância ao princípio da legalidade, vedado qual­ quer tipo de fragmentação
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GabaritoD — os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

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