Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Embargos de Declaração no CPC 1973 — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Embargos de Declaração no CPC 1973
- Código
- vu001678
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão
- Arecurso de apelação e especial
- Bembargos de declaração e recurso extraordinário.
- Cembargos infringentes e de declaração.
- Drecurso especial e extraordinário.
- Erecurso de agravo e agravo regimental.