Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu001688
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta.
- AA ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.
- BA ação popular é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.
- CSão anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades em que o Estado participe, instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos
- DSerá cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados
- ENa ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, dependentemente de requerimento do autor.