Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2013
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- vu001708
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de São Carlos - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que
- Aos efeitos da invalidação do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex tunc, isto é, retroagem ao momento da respectiva edição, alcançando todos os seus efeitos em relação às partes, ressalvados os direitos de terceiros de boafé.
- Ba Administração por sua iniciativa e o Poder Judiciário, este acionado pelo terceiro interessado, podem desfazer os atos administrativos por considerações de mérito e de ilegalidade.
- Cirregularidades formais sanadas por outro meio, ou irrelevantes por sua natureza, anulam o ato que já criou direito subjetivo para terceiro.
- Dos efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex nunc, isto é, não retroagem às suas origens alcançando todos os seus efeitos em relação às partes.
- Eo Poder Judiciário poderá, pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento regular e devido, revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos ou anular atos ilegais.