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Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — VUNESP 2013

Direito AdministrativoReparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Código
vu001709
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de São Carlos - SP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
  1. Ao abuso no exercício das funções públicas, por parte do servidor, exclui a responsabilidade objetiva da Admi­nistração, cujo dolo e excesso imputam ao servidor o ônus dos danos sofridos pelo terceiro.
  2. Ba pessoa jurídica de direito público responderá pelos da­nos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. Ca empresa construtora particular de obra pública não responde por atos lesivos resultantes da má condução dos trabalhos que lhes são confiados.
  4. Dindependentemente de sua prévia condenação judicial ou comprovação da culpa do servidor no evento dano­so, a Administração poderá desde logo ingressar com a devida e regular ação regressiva.
  5. Eserá prejudicial da ação regressiva a decisão que, na es­fera penal, declarar extinta a punibilidade.
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GabaritoB — a pessoa jurídica de direito público responderá pelos da­nos que seu agente, nessa qualidade, causar a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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