Questão de Direito Ambiental — Poder de polícia em matéria ambiental — VUNESP 2013
Direito AmbientalPoder de polícia em matéria ambiental
- Código
- vu001829
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
São sanções administrativas restritivas de direito aplicáveis àqueles que incorrerem nas condutas tipificadas como infração ambiental:
- Asuspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, advertência e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- Bsuspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multa simples e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- Csuspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 5 (cinco) anos.
- Dsuspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
- Esuspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização, multas simples e diária, perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.