Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — VUNESP 2013
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- vu001835
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Após procedência do pedido de infidelidade partidária, com a consequente decretação da perda do cargo eletivo de um Vereador, nos termos da Resolução TSE n.º 22610/07, após a comunicação dessa decisão feita pelo Poder Judiciário ao Presidente da Câmara dos Vereadores, este deverá
- Aconvocar Sessão Extraordinária da Câmara para deliberação do cargo vago.
- Bintimar o líder do partido cujo cargo está vago para indicar o suplente que irá assumir o referido cargo.
- Caguardar o prazo de três dias para que o partido detentor do cargo vago indique seu suplente a ser empossado e, caso inerte o partido no prazo mencionado noticiar à Justiça Eleitoral para as penalidades cabíveis.
- Dempossar o suplente no prazo de dez dias.
- Enoticiar o fato na próxima Sessão Ordinária da Câmara dos Vereadores e aguardar a comunicação do trânsito em julgado para as providências posteriores.