Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — VUNESP 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- vu001862
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Quanto ao benefício do art. 188 do CPC, é correto afirmar:
- Aaplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.
- Bnão se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.
- Caplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.
- Dnão se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.
- Enão se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.