Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — VUNESP 2013
Direito AdministrativoTribunais de Contas
- Código
- vu001879
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Bragança Paulista - SP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico B
Quanto ao controle dos atos da administração pública exercido pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- ATrata-se de controle interno, pois o Tribunal de Contas não é titular de competência para produzir normas jurídicas autônomas.
- BO julgamento pelo Tribunal de Contas segue os princípios jurisdicionais, mas é passível de revisão pelo Judiciário.
- CO Tribunal de Contas não dispõe do poder de estabelecer prazo para a autoridade corrigir defeitos de ilegalidade, que compete ao Judiciário.
- DO Tribunal de Contas dispõe de competência jurisdicional em sua atividade de julgar as contas públicas.
- EAs sociedades de economia mista, em razão da natureza de sua constituição, não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.